Você nasceu em 29 de fevereiro? Se sim, saiba como fica o seu registro, conforme a legislação brasileira.
O registro civil de indivíduos nascidos em 29 de fevereiro é uma questão peculiar.
Nos anos bissextos, como 2024, esse dia existe, mas nos anos não bissextos, surgem dúvidas sobre como proceder.
As Declarações de Nascido Vivo (DNV) são fundamentais nesse processo, registrando todas as informações essenciais do nascimento, incluindo a data.
Alterar essa data no registro é ilegal e pode resultar em consequências criminais. No Brasil, é comum registrar nascimentos em 29 de fevereiro nos anos bissextos.
Anteriormente, quando os registros eram baseados apenas na declaração dos pais, era possível escolher outra data de nascimento para evitar problemas futuros.
Hoje, retificações administrativas podem ser feitas com base em prova documental, enquanto retificações sem evidência documental exigem intervenção judicial.